HC 639951 - DECISAO

HC 639951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE VARGAS SOBRINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

JOSE VARGAS SOBRINHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação da existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva perante a ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.