HC 639668 - DECISAO

HC 639668 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra o indeferimento de liminar, sendo mantida a decisão que, por considerar a gravidade da conduta, entendeu necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HERNANE LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, COVID 19 E Risco De Contágio Em Estabelecimento Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HERNANE LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra o indeferimento de liminar, sendo mantida a decisão que, por considerar a gravidade da conduta, entendeu necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.