HC 640006 - DECISAO

HC 640006 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (HC n. 0008108-69.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Para Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

ELTON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (HC n. 0008108-69.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.