HC 638912 - DECISAO

HC 638912 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já objeto de outro HC (n. 616.024/DF) e, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, é inviável o reexame da causa, justificando a negativa da medida liminar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA NERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido Estrito n. 0710090-50.2020.8.07.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Reiteração De Pedido Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido Estrito n. 0710090-50.2020.8.07.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 revisão dos motivos que ensejaram a segregação à luz do art. 316 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já objeto de outro HC (n. 616.024/DF) e, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, é inviável o reexame da causa, justificando a negativa da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.