HC 640121 - DECISAO

HC 640121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão a quo está fundamentada na existência dos requisitos da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313, I e II), diante da gravidade dos fatos, da participação do paciente no homicídio e da sua reincidência, razão pela qual não se vislumbrou coação ilegal a justificar a antecipação da tutela.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do CPP arts. 312 e 313
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão a quo está fundamentada na existência dos requisitos da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313, I e II), diante da gravidade dos fatos, da participação do paciente no homicídio e da sua reincidência, razão pela qual não se vislumbrou coação ilegal a justificar a antecipação da tutela.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal