HC 639644 - DECISAO

HC 639644 - DECISAO

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a ensejar excepcional conhecimento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATIA CHRISTIAN DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Interesse Superior Da Criança Saúde Do Custodiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATIA CHRISTIAN DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de alegações de responsabilidade por filho menor e doença
  3. 3 Caracterização da ilegalidade manifesta necessária para afastar a vedação jurisprudencial de impugnar indeferimento liminar de outro writ

Ratio Decidendi

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a ensejar excepcional conhecimento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.