HC 639943 - DECISAO

HC 639943 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVISON DE MENEZES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Medidas Cautelares Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVISON DE MENEZES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar não analisado pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize conhecimento da liminar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante para preventiva pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.