HC 639782 - DECISAO
O STJ não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorize o reconhecimento da exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2283814-91.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2283814-91.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorize o reconhecimento da exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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