HC 639448 - DECISAO

HC 639448 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por faltar condição de admissibilidade objetiva para o conhecimento pelo STJ (decisão proferida por desembargador singular sem acórdão, não havendo exaurimento da instância ordinária), e considerando-se que a gravidade concreta da conduta (apreensão de 4,5kg de cocaína) pode excepcionar a aplicação de medidas substitutivas, justificando a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Lactante, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Lactante Tráfico De Drogas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

GABRIELA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a lactante nos termos do art. 318 do CPP e jurisprudência do STF
  3. 3 aplicabilidade de exceção pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de droga) que pode afastar a substituição da preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, por faltar condição de admissibilidade objetiva para o conhecimento pelo STJ (decisão proferida por desembargador singular sem acórdão, não havendo exaurimento da instância ordinária), e considerando-se que a gravidade concreta da conduta (apreensão de 4,5kg de cocaína) pode excepcionar a aplicação de medidas substitutivas, justificando a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.