HC 639749 - DECISAO

HC 639749 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LEILDO DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Da Presunção Da Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Da Presunção Da Inocência Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

JOSE LEILDO DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ perante tribunal superior
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.