HC 639776 - DECISAO

HC 639776 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já era objeto de HC n. 637.228/MG, aplicando-se a vedação de reexame prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: WARLEY ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão De Pedido, Flagrante Ilegal, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteracão De Pedido Flagrante Ilegal Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

WARLEY ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de flagrante ilegal por invasão domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação de reexame (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, uma vez que a matéria já era objeto de HC n. 637.228/MG, aplicando-se a vedação de reexame prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.