HC 639997 - DECISAO

HC 639997 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF, e porque o relator do Tribunal de origem fundamentou suficientemente o decreto preventivo com base em declarações da vítima e depoimentos policiais, nos termos do art. 310, II, art. 312 e art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente: ERONALDO MOTA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620472-96.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática De Plantão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691/stf Auto De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ERONALDO MOTA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620472-96.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática De Plantão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 afastamento da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF, e porque o relator do Tribunal de origem fundamentou suficientemente o decreto preventivo com base em declarações da vítima e depoimentos policiais, nos termos do art. 310, II, art. 312 e art. 313, III do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal