RHC 141334 - DECISAO

RHC 141334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 636.783/MG, e nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado não se admite o reexame da questão.

Parties
Recorrente: EVANDO RODRIGUES MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.584114-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EVANDO RODRIGUES MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.584114-1/000)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem realização de audiência de custódia
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 636.783/MG, e nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado não se admite o reexame da questão.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.