HC 639912 - DECISAO

HC 639912 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 STF), além de reconhecer fundamentação concreta do magistrado singular para decretar a preventiva e indeferir a domiciliar, razão pela qual indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 STF, Súmula 604 STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 STF Súmula 604 STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ antes de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 STF), além de reconhecer fundamentação concreta do magistrado singular para decretar a preventiva e indeferir a domiciliar, razão pela qual indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.