HC 639906 - DECISAO

HC 639906 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na existência de medidas protetivas e em elementos colhidos em cognição sumária (laudo, certidão do Oficial de Justiça), bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração.

Parties
Paciente: WENDER RIBAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WENDER RIBAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de erro material na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na existência de medidas protetivas e em elementos colhidos em cognição sumária (laudo, certidão do Oficial de Justiça), bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.