RHC 141234 - DECISAO

RHC 141234 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem em regime de plantão; o voto do relator demonstra indícios de materialidade e autoria e necessidade de proteção da ordem pública, pelo que o pedido, por coincidir com o mérito, deve ser examinado no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: RODRIGO JOSÉ SARACHO MARTINEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 5055834-50.2020.4.04.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Flagrante Ordem Pública

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Parties

RODRIGO JOSÉ SARACHO MARTINEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 5055834-50.2020.4.04.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada em 10/11/2020
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem em regime de plantão; o voto do relator demonstra indícios de materialidade e autoria e necessidade de proteção da ordem pública, pelo que o pedido, por coincidir com o mérito, deve ser examinado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.