HC 640156 - DECISAO

HC 640156 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus no STJ para reexaminar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada ilegalidade flagrante e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTANA BARBOSA; Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8000802-12.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTANA BARBOSA

Paciente

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8000802-12.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise sumária vs. exame de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus no STJ para reexaminar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada ilegalidade flagrante e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal