RHC 141473 - DECISAO

RHC 141473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, o que impede o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Motivação Da Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, o que impede o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.