HC 639854 - DECISAO

HC 639854 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação ilegal flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do writ antes de o Tribunal de origem ter julgado o mérito, aplicando a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada, com prova da materialidade, indícios de autoria e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, além de indicativos de risco de evasão e ausência de vínculos estáveis que justificam a segregação para proteção da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Paciente: RENATO SILVESTRE CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RENATO SILVESTRE CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal pela fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação ilegal flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do writ antes de o Tribunal de origem ter julgado o mérito, aplicando a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada, com prova da materialidade, indícios de autoria e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, além de indicativos de risco de evasão e ausência de vínculos estáveis que justificam a segregação para proteção da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.