HC 640336 - DECISAO

HC 640336 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o caso aponta autoridade coatora que não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de prévia análise pelo tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS VIZU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Questão De Competência
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS VIZU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Questão De Competência

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator for tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o caso aponta autoridade coatora que não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de prévia análise pelo tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.