HC 640031 - DECISAO

HC 640031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedente citado).

Parties
Paciente: ISAIAS DOS SANTOS SILVA; Paciente: JACIEL MARTINS DE FARIA CARVALHO; Paciente: JULIANO CARLOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.003157-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Liminar

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

JACIEL MARTINS DE FARIA CARVALHO

Paciente

JULIANO CARLOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.003157-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 legalidade das prisões preventivas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedente citado).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.