RHC 141218 - DECISAO

RHC 141218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 632.653/RJ, sendo vedado reexaminar questão anteriormente apreciada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 632.653/RJ, sendo vedado reexaminar questão anteriormente apreciada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.