HC 639934 - DECISAO

HC 639934 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque parte das questões já foi objeto de habeas corpus anterior, configurando reiteração vedada, nos termos dos precedentes citados e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração +1 more

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Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante por suposta manifestação exclusiva do Ministério Público (art. 564, III, c, CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque parte das questões já foi objeto de habeas corpus anterior, configurando reiteração vedada, nos termos dos precedentes citados e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.