HC 640486 - DECISAO

HC 640486 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da excepcionalidade do remédio e da exigência de prova pré-constituída para verificar a presença de constrangimento ilegal, a impetrante não instruiu adequadamente o writ (faltou juntar a decisão do HC estadual), impedindo a análise da plausibilidade do pedido; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: KATRINE BORGES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Concessão De Liminar, Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Concessão De Liminar Flagrante

Case Brief

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Parties

KATRINE BORGES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com fundamento no art. 318, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída e patente ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da excepcionalidade do remédio e da exigência de prova pré-constituída para verificar a presença de constrangimento ilegal, a impetrante não instruiu adequadamente o writ (faltou juntar a decisão do HC estadual), impedindo a análise da plausibilidade do pedido; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.