HC 640248 - DECISAO

HC 640248 - DECISAO

O STJ concluiu que não pode apreciar o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: VALDEMAR MOREIRA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; pedido liminar não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR MOREIRA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não pode apreciar o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; pedido liminar não concedido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal