HC 640161 - DECISAO

HC 640161 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, pois a decisão impugnada fundamentou a manutenção da custódia diante da prisão em flagrante e da denúncia por descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MORTOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004555-94.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Medida Liminar

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Parties

ANDRE LUIS MORTOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004555-94.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, pois a decisão impugnada fundamentou a manutenção da custódia diante da prisão em flagrante e da denúncia por descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.