HC 639879 - DECISAO

HC 639879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em juízo sumário quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, ausente flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691 do STF, não se justifica o afastamento do verbete; tendo a decisão apontada como ato coator fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia cautelar, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não se conhece da pretensão em juízo sumário por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 competência e possibilidade de análise sumária de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em juízo sumário quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, ausente flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691 do STF, não se justifica o afastamento do verbete; tendo a decisão apontada como ato coator fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia cautelar, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não se conhece da pretensão em juízo sumário por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.