HC 639892 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura, Nulidade Do Flagrante, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 alegação de tortura no momento da prisão
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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