HC 639700 - DECISAO

HC 639700 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ocorrência de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO CORDEIRO DE PAULA; Paciente: GLEDSTON ALBERTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Custódia Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Competência Do STJ Para Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CORDEIRO DE PAULA

Paciente

GLEDSTON ALBERTO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrância
  3. 3 fundamentação concreta dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo ocorrência de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.