HC 638589 - DECISAO

HC 638589 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada na prova de materialidade e em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo da instrução está superada pelas Súmulas 21 e 52 do STJ e o pedido confunde-se com o mérito, que deve ser apreciado pelo órgão competente.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS; Desembargador Relator Da 1ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (processo N. 0020868 69.2019.827.2729): Marco Anthony Stevenson Villas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Da Instrução, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Da Instrução Prova De Materialidade E Indícios De Autoria Súmulas 21 E 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MARTINS

Paciente

Marco Anthony Stevenson Villas Boas

Desembargador Relator Da 1ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (processo N. 0020868 69.2019.827.2729)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ quanto ao excesso de prazo da instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal; a prisão preventiva está fundamentada na prova de materialidade e em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo da instrução está superada pelas Súmulas 21 e 52 do STJ e o pedido confunde-se com o mérito, que deve ser apreciado pelo órgão competente.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.