HC 639893 - DECISAO

HC 639893 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à gravidade do delito e circunstâncias concretas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO MORENO SGUARCINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Willian; Corréu: Filipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

REINALDO MORENO SGUARCINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Willian

Corréu

Filipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando decisão de indeferimento de liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à gravidade do delito e circunstâncias concretas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.