HC 640204 - DECISAO

HC 640204 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida excepcional; a matéria que envolve a adequação da prisão preventiva deve ser examinada no julgamento de mérito pelo órgão competente; e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem, impedindo sua apreciação direta por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CESSY JHONES MOREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
indeferimento do pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CESSY JHONES MOREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida excepcional; a matéria que envolve a adequação da prisão preventiva deve ser examinada no julgamento de mérito pelo órgão competente; e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem, impedindo sua apreciação direta por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento do pedido de liminar

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.