HC 639553 - DECISAO

HC 639553 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário da questão, é inaplicável o habeas corpus no STJ para atacar o indeferimento de liminar, devendo a liminar ser indeferida por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem julgamento do Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 risco à saúde do paciente por covid-19 e necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário da questão, é inaplicável o habeas corpus no STJ para atacar o indeferimento de liminar, devendo a liminar ser indeferida por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.