HC 640373 - DECISAO

HC 640373 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar medida de urgência em regime de plantão, especialmente diante da fundamentação apontada na origem sobre a gravidade da conduta, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, quantia em dinheiro e indícios de habitualidade, reservando-se a apreciação mais aprofundada ao julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ALEX BENEVIDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALEX BENEVIDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por obtenção de provas por meio ilícito
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar medida de urgência em regime de plantão, especialmente diante da fundamentação apontada na origem sobre a gravidade da conduta, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, quantia em dinheiro e indícios de habitualidade, reservando-se a apreciação mais aprofundada ao julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.