HC 640229 - DECISAO

HC 640229 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em regime de plantão; a demora na tramitação foi, em parte, fundamentada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, e a eventual violação do dever de reavaliação previsto no art. 316 do CPP deve ser apreciada pelo juízo de origem, não conferindo automaticamente a liberdade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e exigiu-se o reexame no juízo competente.

Parties
Paciente: ELCIO RIBEIRO FRANCA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5527819-40.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Suspensão De Atos Presenciais Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ELCIO RIBEIRO FRANCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5527819-40.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência de reexame periódico da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em regime de plantão; a demora na tramitação foi, em parte, fundamentada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, e a eventual violação do dever de reavaliação previsto no art. 316 do CPP deve ser apreciada pelo juízo de origem, não conferindo automaticamente a liberdade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e exigiu-se o reexame no juízo competente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.