HC 639949 - DECISAO

HC 639949 - DECISAO

Apreciação indeferida em juízo sumário pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação adequada e existem elementos (maus antecedentes, outro processo, gravidade da imputação) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILIAM JORGE BETANIN SALUSTIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2296674-27.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILIAM JORGE BETANIN SALUSTIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2296674-27.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Regularidade da audiência de custódia e viabilização da defesa
  3. 3 Inversão de atos na audiência (art. 304 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação indeferida em juízo sumário pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação adequada e existem elementos (maus antecedentes, outro processo, gravidade da imputação) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal