HC 639888 - DECISAO

HC 639888 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar questão que não foi decidida pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a alegada condição de maternidade da paciente não se encontrava comprovada.

Parties
Paciente: THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do Enunciado/Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito da comprovação da maternidade para conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar questão que não foi decidida pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, a alegada condição de maternidade da paciente não se encontrava comprovada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.