HC 639877 - DECISAO

HC 639877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juízo singular sem haver acórdão sobre a matéria, e o STJ só pode conhecer do writ quando houver decisão proferida por tribunal, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco-AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco-AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na restrição de liberdade
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão não proferida por tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juízo singular sem haver acórdão sobre a matéria, e o STJ só pode conhecer do writ quando houver decisão proferida por tribunal, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.