HC 638778 - DECISAO

HC 638778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe, via embargos, rediscussão motivada por mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 619 CPP, Art. 21 E, Inciso IV, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva em razão do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe, via embargos, rediscussão motivada por mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.