HC 640374 - DECISAO

HC 640374 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido em razão de flagrante supressão de instância, pois as questões relativas à afastamento da prisão cautelar e à prisão domiciliar em virtude da pandemia não foram suscitadas na origem, nos termos dos arts. apontados do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO APARECIDO MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO APARECIDO MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 ânus de supressão de instância por não ter sido suscitada matéria na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido em razão de flagrante supressão de instância, pois as questões relativas à afastamento da prisão cautelar e à prisão domiciliar em virtude da pandemia não foram suscitadas na origem, nos termos dos arts. apontados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal