HC 640206 - DECISAO

HC 640206 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a liminar, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e crime praticado durante período de prova, suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o mérito será examinado com aprofundamento pelo órgão competente.

Parties
Paciente: EDVANDERSON PATRICIO ALVES DE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2266546-24.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP Reincidência Livramento Condicional +2 more

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Parties

EDVANDERSON PATRICIO ALVES DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2266546-24.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a liminar, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e crime praticado durante período de prova, suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o mérito será examinado com aprofundamento pelo órgão competente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo