HC 640083 - DECISAO

HC 640083 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e de periculum in mora, conforme decisão monocrática do TJMG, e por inadequação da via ao STJ diante da ausência de decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária exigido).

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES ROMÃO; Paciente: MIRIAN MEDALHA MOREIRA; Paciente: CAROLLINE FERNANDES DIAS; Paciente: MATHEUS DE SANTANA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Concessão De Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Do STJ Concessão De Tutela De Urgência

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Parties

GABRIEL FERNANDES ROMÃO

Paciente

MIRIAN MEDALHA MOREIRA

Paciente

CAROLLINE FERNANDES DIAS

Paciente

MATHEUS DE SANTANA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão de prisão preventiva desde 29.09.2020
  2. 2 ausência de início da instrução criminal
  3. 3 alegação de que o decreto de prisão não foi revisto em 90 dias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e de periculum in mora, conforme decisão monocrática do TJMG, e por inadequação da via ao STJ diante da ausência de decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária exigido).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.