HC 640216 - DECISAO

HC 640216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de dispensar a exigência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, tendo sido considerada a higidez da prisão preventiva e a ausência de violência ou abuso policial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegada ausência de audiência de custódia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de dispensar a exigência da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, tendo sido considerada a higidez da prisão preventiva e a ausência de violência ou abuso policial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.