HC 639950 - DECISAO

HC 639950 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedente do STJ que vedam conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, exige-se exame aprofundado pelo órgão colegiado de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ARLLEN COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLLEN COSTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegação de tortura durante a prisão
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedente do STJ que vedam conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, exige-se exame aprofundado pelo órgão colegiado de origem antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.