HC 639958 - DECISAO

HC 639958 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: FLAVIO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FLAVIO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 presença dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na súmula aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.