HC 639885 - DECISAO

HC 639885 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, sendo fundamentada a manutenção da preventiva pelo tribunal de origem em razão da alegada atuação da paciente no tráfico em sua própria residência e do risco de exposição dos menores, de modo que não se justificou a prisão domiciliar nem a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: BRUNA DIAS DA SILVA; Paciente: RAFAEL CAETANO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Por Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Por Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DIAS DA SILVA

Paciente

RAFAEL CAETANO SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para genitora de menores
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão e violação do domicílio
  3. 3 nulidade de provas supostamente obtidas ilicitamente (art. 5º, LVI, CF/88)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, sendo fundamentada a manutenção da preventiva pelo tribunal de origem em razão da alegada atuação da paciente no tráfico em sua própria residência e do risco de exposição dos menores, de modo que não se justificou a prisão domiciliar nem a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.