HC 640487 - DECISAO

HC 640487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, assim, não se poderá instaurar a competência do STJ para o exame do writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2075294-29.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ausência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Competência Do STJ Para Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2075294-29.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não tenha sido proferida por órgão colegiado
  2. 2 identidade entre habeas corpus anteriores e impossibilidade de reiteração
  3. 3 legalidade da segregação cautelar por ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e, assim, não se poderá instaurar a competência do STJ para o exame do writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal