HC 640337 - DECISAO

HC 640337 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação/manutenção da prisão preventiva estava fundada nos requisitos do art. 312 do CPP e nos elementos fáticos constantes dos autos, de modo que não se demonstrou necessidade de substituição imediata da custódia por outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: JONAS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO(HC n. 0000459-85.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Decisão De Admissibilidade Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Não Persecução Penal, Art. 171 CP, Art. 312 CPP, Art. 28 a CPP, Lei 13.964/2019, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Não Persecução Penal Art. 171 CP +4 more

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Parties

JONAS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO(HC n. 0000459-85.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator / Decisão De Admissibilidade Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação/manutenção da prisão preventiva estava fundada nos requisitos do art. 312 do CPP e nos elementos fáticos constantes dos autos, de modo que não se demonstrou necessidade de substituição imediata da custódia por outras medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.