HC 639972 - DECISAO

HC 639972 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verifica no caso; ademais, a gravidade do delito (tráfico de drogas) e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva e o alegado excesso de prazo não se demonstra por mero cálculo aritmético, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefero liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 legalidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verifica no caso; ademais, a gravidade do delito (tráfico de drogas) e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva e o alegado excesso de prazo não se demonstra por mero cálculo aritmético, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

indefero liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.