HC 605686 - DECISAO

HC 605686 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente e o paciente estão em idêntica situação fático-processual, tendo suas prisões preventivas sido decretadas pela mesma decisão sem distinção de caráter pessoal, e porque, na cognição sumária, a quantidade de droga apreendida (696g de maconha) e os demais elementos dos autos não justificam, por si sós, a medida extrema em relação ao requerente, que é primário e não demonstrou periculosidade concreta; determina-se, assim, a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, ressalvada nova prisão preventiva devidamente motivada.

Parties
Requerente: RHAUA FRANCISCO DE SOUZA; Paciente: DANILO DA SILVA SOUZA; Corréu: ISABELA CAMILA DO CARMO NUNES; Corréu: LUIS FERNANDO APARECIDO LOURENÇO DOS SANTOS; Corréu: FERNANDO ZOCCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RHAUA FRANCISCO DE SOUZA

Requerente

DANILO DA SILVA SOUZA

Paciente

ISABELA CAMILA DO CARMO NUNES

Corréu

LUIS FERNANDO APARECIDO LOURENÇO DOS SANTOS

Corréu

FERNANDO ZOCCANTE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extensão do julgado ao corréu nos termos do art. 580 do CPP (identidade fática e ausência de motivos pessoais)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 impedimentos à aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente e o paciente estão em idêntica situação fático-processual, tendo suas prisões preventivas sido decretadas pela mesma decisão sem distinção de caráter pessoal, e porque, na cognição sumária, a quantidade de droga apreendida (696g de maconha) e os demais elementos dos autos não justificam, por si sós, a medida extrema em relação ao requerente, que é primário e não demonstrou periculosidade concreta; determina-se, assim, a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, ressalvada nova prisão preventiva devidamente motivada.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Assegurar ao requerente a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado local
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva desde que devidamente motivada